THE ULTIMATE GUIDE TO DIREITO TRIBUTáRIO

Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando este escopo por definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo das duas primeiras.Para informar os valores do imposto de que foram pagos ou retidos na